BRASÍLIA – A comissão que trata dos assuntos relacionados à Agenda Brasil no Senado Federal aprovou em turno suplementar nesta quarta-feira a nova Lei Geral das Agências Reguladoras. Com isso, se não houver recurso que leve o tema ao plenário, ele segue para a Câmara dos Deputados.
A lei uniformiza e consolida regras para atuação das dez entidades federais e indicação de seus diretores, que passam a ter mandato de cinco anos, sem previsão de recondução, entre outras previsões.
A relatora do tema, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), explicou que a norma estabelece dois grandes focos das agências: defender os interesses da sociedade que usa os serviços e, de outro, dando transparência e regras claras para as grandes empresas.
Com a medida, o governo espera transmitir mais segurança jurídica às concessões previstas. O texto traz mais autonomia administrativa e financeira às agências, mas também transfere totalmente ao Executivo a execução de políticas públicas.
Em relação à nomeação dos diretores, a lei traz princípios similares à Lei das Estatais, de junho deste ano, que impôs restrições para a livre indicação política a determinados cargos. Além disso, a norma vai unificar prazos de mandatos.
