BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário à suspensão da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da previdência, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional no ano passado. O documento será levado em conta na hora de tomar uma decisão na ação, que foi proposta por três entidades sindicais.
Janot argumentou que, por se tratar de uma proposta ainda em tramitação no Congresso, a PEC ainda não está valendo. Assim, não há razão para os questionamentos feitos pelas entidades contrárias à reforma da previdência. Isso só poderia ser feito por parlamentares que participam do processo legislativo e das discussões da PEC.
São três os autores da ação: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), pela Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sincidial (Sindnapi). As entidades sustentam que a proposta viola a Constituição, uma vez que é proibido fazer emendas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, uma das chamadas cláusulas pétreas.
“Ainda que possa haver na PEC 287/2016 ofensa potencial a preceitos constitucionais protegidos por cláusula pétrea, não há viabilidade de apreciar a pretensão deduzida pelos arguentes (as entidades sindicais), por se tratar de mera proposição legislativa sujeita a debates e alterações no curso do processo legislativo”, escreveu Janot.
Janot argumentou ainda que, com exceção da CNTQ, as outras duas entidades autoras da ação não tinham legitimidade para apresentá-la. Ou seja, elas não estão autorizadas sequer a ter seu pedido analisado.
