BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar um habeas corpus apresentado com o objetivo de suspender o processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff. Entre outros pontos, o ministro destacou que o habeas corpus serve para proteger o direito de ir e vir, o que não é o caso no processo do impeachment. Dilma foi afastada definitivamente do cargo pelo Senado na quarta-feira da semana passada.
Além disso, o habeas corpus foi apresentado pelo advogado Edgard Antônio dos Santos, mas quem defende Dilma é José Eduardo Cardozo. Fachin citou trecho do regimento interno do STF segundo o qual não se pode conceder habeas corpus em pedido desautorizado pela pessoa a ser favorecida, no caso, Dilma.
“Com efeito, o habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ameaçado a eventuais ações ilegais ou abusivas do poder público ou de quem lhe faça as vezes”. escreveu Fachin, concluindo: “Nessa perspectiva, observo a inadequação dessa via eleita; não se verifica, sequer em tese, lesão ou ameaça ao direito de locomoção da paciente (Dilma)”.
Em seguida, ele destacou que não ficou comprovado que Dilma tenha concordado com o pedido apresentado por um advogado que não é o dela.
Também nesta quinta-feira, o ministro Teori Zavascki, do STF, negou uma liminar em ação apresentada pela defesa de Dilma. O advogado José Eduardo Cardozo quer suspender o processo de impeachment, permitindo a volta dela ao cargo. Teori também requisitou informações ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que presidiu o julgamento do impeachment, e pediu a opinião do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Essas informações serão levadas em conta no momento em que o ministro tomar uma decisão definitiva sobre o caso.
A também ministra do STF Rosa Weber negou nesta quinta-feira cinco ações que contestam o fatiamento do julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Ela também deu prazo de 15 dias para que sejam tomadas providências em outras cinco ações, nas quais ainda não tomou nenhuma decisão. Na quarta-feira da semana passada, o Senado afastou Dilma do posto, mas não a considerou inabilitada para ocupar outros cargos públicos ou eletivos. Em razão disso, partidos, parlamentares e outras pessoas apresentaram mandados de segurança no STF pedindo a anulação do fatiamento, de modo a impedir Dilma de trabalhar na administração pública por oito anos.
