Braganey – Após análises de todos os recursos possíveis, os membros do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) constataram irregularidades em relatórios sobre parcerias entre a Prefeitura de Braganey e o Indecorb (Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem-Estar Social e Cidadania de Corbélia).
A análise se refere ao período de 2011 e 2013, quando Joseney Vicente (MDB) era prefeito do Município. Das quatro adversidades encontradas, duas foram acatadas pelo TCE. O Município incluiu nos repasses ao Indercob um adicional de 10% a título de taxa de administração sobre valores necessários para pagar gastos com pessoal contratado, no total de R$ 227.366,97, e inconsistências nas informações relativas à execução financeira dos termos de parceria. Os valores informados como saldo final de 2011 divergem dos montantes inscritos como saldo inicial do SIT – Termo de Parceria nº 001/2009 – no valor de R$ 77.437,23, e no Termo de Parceria 002/2009, no valor de R$ 47.352,85.
A Unidade Técnica do TCE constatou deficiência no controle da execução financeira pelo Município e do Controle Interno, evidenciando negligência no acompanhamento da utilização dos recursos públicos transferidos para a parceria.
O processo já está em fase de execução.
Além do ex-prefeito, outro mencionado no processo é Mirivaldo Costa, que era presidente do Instituto – ambos estão arrolados no processo e terão que reembolsar os cofres públicos em R$ 544 mil até 30 de julho.
Se não for efetuado o pagamento, Joseney Vicente e Mirivaldo Costa passarão a constar no Cadin (Cadastro de Inadimplentes), com emissão de certidão de débito em dívida ativa e execução judicial, conforme parecer emitido pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE.
A reportagem tentou contato por telefone com o ex-prefeito Joseney Vicente, no entanto, as ligações não foram atendidas nem retornadas.
Contestações
O caso está em tramitação há quase dois anos. Os envolvidos no processo chegaram a apresentar recursos contra o parecer do TCE, emitido em novembro de 2016. Primeiro em março de 2018, quando os membros afastaram a penalidade aplicada a Clezio Ferreira Aquino (responsável pelo Controle Interno do Município de Braganey de agosto de 2009 a dezembro de 2011), diante comprovado falecimento, e alterar alteração do fundamento das multas aplicadas a Joseney Vicente, mantendo ao menos três multas: em razão dos pagamentos de valores a título de taxa de administração, deficiência nos controles sobre a execução e não realização de consulta aos Conselhos de Política Pública das áreas abrangidas pelos objetos dos termos de parceria. Por último, em maio, por unanimidade o TCE rejeitou embargos de declaração dos envolvidos, negando omissões contradições ou obscuridades do acórdão.
