A proposta de alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi objeto de amplo debate ontem na Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, que contou com a presença do relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputados paranaense Aliel Machado.
Além dos parlamentares, estiveram presentes representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da OAB e das secretarias de Estado da Justiça e da Família, bem como do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na avaliação do desembargador Ruy Muggiati, presidente do Conselho dos Juízos da Infância e da Juventude, o ideal seria a rejeição não só da proposta em estudo, mas de todas que pretendem mudar o Estatuto. “O trabalho que temos agora é a redução de dados, porque o projeto é de fato um retrocesso. Diante desse cenário, que ao menos se altere o mínimo possível”, afirmou.
O procurador e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, classificou o estabelecimento de prazo para a recuperação de menores como uma aberração jurídica sem precedentes. “Não há recuperação quando você trata um adolescente como criminoso, quando ele precisa de medida socioeducativa. Estipular prazo para que ele se recupere, com evidente cumprimento de sentença penal é uma anomalia”, sustentou.
Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, deputado Tadeu Veneri, avaliou a discussão como importante e representativa, especialmente pelo açodamento da sociedade quando assuntos dessa natureza são colocados na pauta e dizem respeito especialmente às minorias.
