BRASÍLIA ? A grave crise na segurança pública do Espírito Santo é resultado de um movimento isolado da Polícia Militar (PM), que optou por chantagear a população do estado para cobrar reajustes salariais num momento em que não há espaço fiscal para isso. A avaliação é do secretário de Economia e Planejamento do Espírito Santo, Regis Mattos. Em entrevista ao GLOBO, ele afirmou que a folha da PM cresceu 11% de 2014 a 2016 e que esses policiais têm hoje a 10a maior remuneração média do país. Segundo o secretário, caso o governo atendesse ao pleito de reajuste de 43%, o estado ficaria desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O ajuste fiscal do Espírito Santo é citado como modelo no Brasil. Esse cinto apertado dos últimos anos é o que explica a atual crise de segurança pública no estado?
Isso não tem nada a ver com ajuste fiscal. É um movimento de uma categoria isolada, um movimento inconstitucional e irresponsável que deixa a sociedade refém, com insegurança e com mortes de pessoas. Não tem nenhum parâmetro de aceitabilidade. A PM é uma categoria que tem monopólio do policiamento ostensivo, que é vital para a sociedade. Como uma categoria que é proibida de fazer greve faz uma coisa dessas?
Eles alegam que têm salários mais baixos entre as PMs dos estados. Eles estão em desvantagem em relação ao restante do país?
A remuneração média de um PM no Espírito Santo é a 10a do país. O salário inicial é de R$ 3.052,00. E ainda existem promoções, progressões e bônus de desempenho. Eles recebem todos os direitos em dia. O que não foi pago em 2015 e 2016 foi o reajuste linear. Mas não teve para nenhum servidor. O conjunto dos servidores entende a situação financeira por qual passa o Brasil. Existem 13 milhões de desempregados no país. E quem paga os nossos salários de servidores públicos são as pessoas que estão perdendo empregos.
Existe espaço para alguma flexibilização do ajuste fiscal no estado?
O ajuste fiscal é o que nos permite pagar os salários em dia. A responsabilidade fiscal nos permite dar previsibilidade ao cidadão de que ele vai receber o salário dele em dia e se programar. É um dever de casa que todo mundo está fazendo. O que há é um movimento corporativo contra a sociedade. É uma afronta.
Como foi o gasto com segurança pública no estado nos últimos anos?
Apesar do ajuste fiscal, as áreas de segurança pública, saúde e educação foram preservadas e não tiveram cortes no Orçamento em 2015, 2016 e 2017. Somente a folha da PM aumentou 11% de 2014 a 2016. De 2010 a 2015, houve aumento para os militares. Já em 2016 não houve aumento por causa da recessão, da queda da arrecadação com royalties por causa da queda dos preços do petróleo e da paralisação da Samarco. A paralisação da empresa resulta numa perda de arrecadação de R$ 200 milhões por ano. Além disso, enfrentamos um período de três anos de seca que afetou a produção agrícola.
Existe alguma forma de o Espírito Santo negociar esse aumento de 43% que os policiais reivindicam?
Além do problema ético absurdo de chantagear o povo capixaba, com consequências gravíssimas na vida das pessoas, seria ilegal dar um aumento que extrapolaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela prevê punições que afetam todos os servidores. Estamos gastando 45,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, sendo que o limite de alerta da Lei é de 44,1%. Por ela, não se pode ultrapassar 49% da RCL. Se ultrapassarmos o limite prudencial (46,55%) não se pode contratar mais ninguém nem nomear cargos. Isso prejudicaria todos os servidores. Nossa política é dar tratamento isonômicos às categorias.
Para quanto iria a relação entre despesas de pessoal e RCL caso o reajuste fosse concedido?
Isso teria um impacto de R$ 500 milhões nas despesas e passaríamos de 50% no limite da LRF. Não poderíamos fazer operações de crédito e nem receber convênios da União. Seria um absurdo sob todos os aspectos e uma afronta à nossa sociedade.
