RIO ? Agora é lei. As faturas de fornecimento de água no Estado do Rio emitidas pela internet deverão conter, obrigatoriamente, todas as informações da fatura original. As concessionárias terão que incluir dados sobre consumo diário de água e comparativo mensal de valores, por exemplo. A determinação faz parte da Lei 7431/2016, sancionada esta semana pelo governo estadual.
De autoria do deputado Thiago Pampolha (PDT), a norma também obriga as concessionárias de água a emitir a fatura por meio eletrônico. O descumprimento da lei acarretará multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o deputado, a iniciativa surgiu a partir de diversas reclamações enviadas pelos consumidores. Hoje, aqueles que perdem a fatura original e recorrem à internet para obter uma segunda via, não têm acesso a todos os dados sobre consumo, comparação com o mês anterior e outras informações importantes.
?Os consumidores que precisam ou desejam consultar suas faturas pela internet devem ter acesso a todas as informações contidas na fatura original. É um direito e uma forma de garantir a transparência do serviço oferecido?, explica o parlamentar.
Segundo Pampolha, a determinação tem como objetivo principal oferecer mais transparência no serviço e garantir que o consumidor possa monitorar e fiscalizar os dados de consumo da fatura.
“Através de informações como tipo de faturamento, data da leitura atual e anterior, dias de consumo, consumo faturado, dentre outros dados, o consumidor pode fiscalizar a prestação do serviço e se certificar de que o valor constante na fatura está correto, servindo como instrumento de proteção contra cobranças equivocadas ou abusivas”, ressalta o deputado.
Consultadas, Cedae e Águas de Niterói ainda não se posicionaram a respeito.
