Brasília – Signatária do manifesto publicado nos meios de comunicação na quarta-feira, em conjunto com 35 das mais representativas entidades do agronegócio brasileiro, a Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos) considera que o STF (Supremo Tribunal Federal) tem uma grande oportunidade para restaurar a segurança jurídica para o produtor rural e para empresas do setor do agronegócio brasileiro. “O julgamento dos embargos relativos à cobrança Funrural nesta quinta-feira [17] é uma ação decisiva para consolidar o entendimento da corte sobre a contribuição e sobre seus efeitos sobre produtores e empresários rurais de todo o Brasil, quando se criou um passivo tributário de bilhões de reais. É uma oportunidade histórica de se corrigir uma grande injustiça”, afirmou o presidente executivo da Abrafrigo, Péricles Salazar.
O STF julgou o tributo inconstitucional em 2010 e 2011. Baseados nesses dois julgamentos, produtores e empresas deixaram de recolher a contribuição. No entanto, em 30 de março de 2017 a Suprema Corte mudou o entendimento e declarou a cobrança constitucional. Com a determinação, todo produtor e toda empresa que deixaram de recolher se tornaram devedores de um imenso passivo previdenciário.
Segundo o manifesto das entidades publicado terça-feira, “a não modulação dos efeitos da decisão de abril de 2017 resultará em grande impacto na produção nacional, afetando diretamente a economia dos municípios, dos estados e do País, com incalculáveis impactos sociais, decorrente das pressões inflacionárias e fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos e induzidos pelo agronegócio”.
