A secretária de Educação de Cascavel, Marcia Baldini, defendeu, durante o Seminário de Cooperação Pedagógica com Municípios, avanço no debate da normatização da Emenda Constitucional 108/2020, que prevê investimento de 10% do ICMS para os municípios que atingiram o índice de alfabetização e apresentaram resultados. Para isso, é necessária uma lei própria do Estado.
Marcia defendeu a aplicação de recursos para o transporte escolar, para construção de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e destacou a necessidade de apoio à alfabetização e da criação de lei detalhando e aprimorando o funcionamento do Regime de Colaboração, essencial para viabilizar ações para melhoria da qualidade da educação pública.
“70% das matrículas estão com os municípios, é necessário apoio do estado através do regime de colaboração. O diálogo nas ações é o melhor caminho”, destacou Marcia.
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Secom
