Não se trata de uma jabuticaba, porque não existe só no Brasil, e sequer é inédito no país, pois o último ministro da Fazenda da presidente afastada, Nelson Barbosa, proporia algo na mesma linha ao Congresso. Estabelecer teto para gastos, revelou ontem O GLOBO, foi medida adotada por pelos menos 26 países, de acordo com levantamento do próprio Barbosa. Como se viu, o descalabro do descompasso entre aumento das despesas e o crescimento econômico é tão grave que já preocupava o próprio PT.
Anunciada na posse do governo do presidente interino Michel Temer, a proposta de um teto para que as despesas deixem de crescer acima da inflação foi apresentada na quarta-feira. É medida estratégica para o reequilíbrio das contas públicas. Chega a rivalizar em importância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, e cuja desobediência provocou o atual desastre fiscal e levou ao pedido de impeachment de Dilma.
A razão do teto é cristalina: faz mais de década que as despesas públicas crescem à frente do PIB, numa rota que levaria a uma grave crise fiscal, o que aconteceu. Faz todo sentido, portanto, criar uma barreira a esta expansão, para evitar a evolução constante do total da dívida pública em proporção do PIB, já nas proximidades dos 70%. E avançando. Por isso, as agências de avaliação de risco continuam a rebaixar a nota do Brasil.
Mas se a lógica da medida é imbatível, não será fácil a batalha política no Congresso para aprová-la sem maiores adulterações. Num país em que as corporações têm mais poder que a cidadania, a racionalidade sempre enfrenta percalços.
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O problema se agravou devido ao populismo lulopetista, mas a tendência de gastos crescentes foi semeada pela Constituinte de 87, que aprovou a atual Carta no ano seguinte. Inoculou-se a ideia de um Estado por sobre a sociedade, responsável por resolver todos os males sociais.
Resultou um total de despesas que não cabe no PIB. O gravíssimo problema será resolvido com reformas estruturais ou, à frente, a hiperinflação deverá ajustar os números, de forma selvagem.
A proposta do teto estabelece que as despesas crescerão apenas pela inflação do exercício anterior. Isso para evitar o que aconteceu de 1997 a 2015, quando as despesas primárias da União passaram de 14% do PIB para 19%, 0,3 ponto de PIB por ano, em média. E cinco pontos acima da inflação, o caminho mais curto para a catástrofe.
Indiscutível que o teto por si só é quase ineficaz. Estudo da empresa de consultoria Tendências calculou que o teto, isoladamente, conseguirá reduzir a dívida em só três pontos percentuais do PIB, e em nove anos. Seria contratada uma longa estagnação para o país, no melhor cenário. O teto, portanto, é o marco zero de um programa de reformas, a incluir a Previdência e a própria indexação pelo salário mínimo de uma ampla fatia dos gastos ditos sociais. Por exemplo, a Loas (um salário a todo idoso de baixa renda, mesmo que não tenha contribuído ao INSS). As despesas sob o rótulo “social”, a maior parcela do Orçamento, precisam passar por um pente fino. Iniciou-se, com a apresentação da PEC do teto de gastos, uma fase decisiva para o Brasil no século XXI.
