BRASÍLIA ? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira que é preciso autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que essa Corte abra processo contra o governador daquele estado, Fernando Pimentel, do PT. Por 8 a 6 o STJ votou favorável a Pimentel.
Pimentel é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos quatro inquéritos abertos contra ele no STJ a partir da Operação Acrônimo, da Polícia Federal. A denúncia contra o governador tem como base delação premiada do lobista Benedito Oliveira, o Bené. Num dos depoimentos ao Ministério Público Federal, Oliveira acusou o governador de receber R$ 20 milhões de dois executivos da Caoa para beneficiar a empresa ao longo de 2013, quando era ministro do Desenvolvimento.
O relator do caso, Herman Benjamin, se posicionou contra a necessidade de autorização dos deputados estaduais, com o argumento de que a Constituição de Minas Gerais não tem essa previsão.
? A Constituição de Minas Gerais tratou o governador como se cidadão comum fosse. Este (STJ) é um tribunal nacional. Não é uma casa de repouso de processos criminais contra governadores. Não se admite isso ? disse Herman.
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O ministro Luís Felipe Salomão, que abriu a divergência e votou contra o relator, defendeu que os deputados sejam ouvidos, já que o governador foi eleito em votação direta.
? O governador não é um cidadão comum, que pode ser julgado diretamente. O chefe do Poder Executivo nos estados foi colocado lá pelo povo. E só o povo pode tirá-lo pelos seus representados ? disse Salomão.
Os oito ministros que votaram a favor da necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa foram: Luis Felipe Salomão, Napoleão Nunes Maia, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, José Otávio Noronha e Humberto Martins.
Os seis que votaram contra a autorização prévia foram: Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell, Laurita Vaz, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura.
