BRASÍLIA- Senadores da oposição apresentaram nesta terça-feira medidas ?alternativas? à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos. Por meio de um substitutivo à proposta, eles sugerem que medidas restritivas de política fiscal não possam ter duração superior ao período do plano plurianual em que começar a vigorar. A PEC apresentada pelo governo tem vigência de 20 anos.
Os senadores também irão apresentar três projetos para complementar as mudanças que pretendem implementar. O primeiro deles é chamado de ?duplo mandato para o Banco Central? e diz que as políticas monetária e cambial devem ser conduzidas não apenas para garantir a estabilidade dos preços, “mas também em favor do crescimento, da geração do emprego e aumento da renda”.
O segundo propõe uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite ao governo atuar de forma anticíclica, para, nos momentos de desaceleração, ampliar os gastos. E também impede que, nos períodos de baixo crescimento, os investimentos públicos sejam cortados.
O terceiro projeto estabelece uma alíquota de 15% de taxação de lucros e dividendos. O líder da Minoria no Senado, Lindberg Farias (PT-RJ), afirma que esta medida trará mais R$ 50 bilhões de receita.
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? Nesse ajuste fiscal, o andar de cima não contribui com nada. Uma alíquota de 15% significaria R$ 50 bilhões a mais de receita. E deixando claro na LRF a possibilidade de fazer política fiscal anticíclica é a única forma de a economia brasileira retomar o crescimento. E qualquer restrição a gastos tem que estar limitada ao PPA, que é de quatro anos, não 20 anos como a PEC propõe ? afirmou Lindberg.
O texto vem recheado de citações retóricas, como um artigo que diz que a condução das políticas monetária e cambial deverá obedecer simultaneamente aos princípios da promoção do crescimento econômico e do desenvolvimento; do estímulo à industrialização do País; da geração de emprego; da solidez das contas externas. E diz ainda que qualquer alteração que reduza os direitos previstos na medida deverá ser submetida a referendo.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), crítico à PEC 55, justificou que a medida do governo é ?rigorosamente inconstitucional? e, por este motivo, eles decidiram apresentar a nova proposta. O projeto foi elaborado, segundo Requião, em conjunto com economistas ?desligados dos bancos e das decisões que interessam ao grande capital?, como Luiz Gonzaga Belluzzo, que participou da defesa de Dilma Rousseff no processo do impeachment.
? Apresentamos uma mudança constitucional enxuta e legal, criando obrigações mais claras para o Banco Central, além da estabilidade da moeda, o desenvolvimento e o emprego, e estabelecendo que nenhuma política de governo pode ultrapassar o plano plurianual. Nos suportamos em ideias do New Deal, do Roosevelt ? afirmou Requião.
