BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que o projeto com as 10 medidas anticorrupção não deverá passar por nova votação na Casa. Na sexta-feira, Maia afirmou ao GLOBO que cumpriria liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o retorno do projeto à Câmara e a volta da tramitação à estaca zero, com o texto original que recebeu apoio popular.
Mas, para Maia, a mera conferência de assinaturas por parte da Câmara já seria o suficiente para atender a decisão do ministro do Supremo:
? A Secretaria-Geral da Mesa confere as assinaturas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) valida, checa se o rito estiver correto, e a parte da Câmara estará superada ? disse.
Questionado se devolveria então o projeto ao Senado após a conferência das assinaturas, Maia respondeu afirmativamente.
? Se tiver tudo certo, com certeza, porque o rito estará cumprido.
Questionado, o presidente da Câmara negou que seja necessária uma nova votação.
? Não, se o rito estiver todo correto, não há necessidade de ter outra votação da Câmara.
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Maia disse ainda acreditar que isto atenderia o pedido de Fux na liminar.
? Acredito que sim. A preocupação dele era na origem. Se a origem está resolvida e se a CCJ confirma que todo o rito cumpriu o regimento e as leis, não vejo problema para ter que refazer a votação ? afirmou.
A previsão de Maia é que nenhum desses trâmites ocorra antes do Carnaval.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux determinou que o pacote das 10 medidas anticorrupção, desfigurado pela Câmara com a inclusão de crimes por abuso de autoridade e remetido ao Senado, retornasse à Casa inicial e recomeçasse da estaca zero, com o texto original que recebeu apoio popular.
Na prática, a ordem suspende toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exige que a Câmara adote o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa da população. O projeto idealizado pelo Ministério Público chegou ao Legislativo subscrito por mais de 2 milhões de assinaturas, mas foi apresentado oficialmente ao Congresso por um grupo de parlamentares.
O ministro decidiu que toda a tramitação estava viciada por não ter sido feita sob o procedimento definido para projetos de iniciativa popular. Segundo ele, nesse caso, ficam vedados ?emendas e substitutivos que desfiguram a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores?, embora não seja proibido que os parlamentares apresentem projetos próprios para serem apensados.
Por isso, Fux determinou que a matéria retorne à Câmara, para adotar o procedimento que o ministro considera correto para tramitação de projetos de iniciativa popular. O tema teria que ser votado em Comissão Geral no plenário com orador para defender o texto, entre outras regras.
