Representante do Planejamento diz que decretos não afetaram meta

BRASÍLIA – A comissão especial do impeachment encerrou a sessão desta sexta-feira em que foram ouvidas duas testemunhas indicadas pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff. O diretor de Programas Especiais da Secretaria de Orçamento Federal, Marcos de Oliveira Ferreira, disse que o entendimento dos técnicos em orçamento do governo era de que os decretos de créditos suplementares não comprometiam a meta e nem descumpriam o limite financeiro vigente. Ferreira disse que esse sempre foi o entendimento, de que os decretos eram feitos dentros das normas, até o alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) e que mantinha seu entendimento. Mas, admitindo estar nervoso e sendo muito pressionado por senadores, acabou admitindo que os decretos já levavam em conta a avaliação de uma nova meta que ainda estava em discussão no Congresso.

– O relatório (de avaliação bimestral) que recebemos já considerava a meta proposta, foi o que a gente recebeu de indicação, mas o que nos norteia é o limite (de gasto, financeiro) vigente – disse ele. Diante disso, se apressou em ressaltar que isso não comprometia a edição dos decretos, porque a ampliação da programação não é ampliação de limite financeiro.

– Respeitamos a decisão do órgão de contas, mas nosso entendimento de que os créditos não afetam a meta. Há uma ampliação de gastos, mas não de ampliação de limite de gastos. Os decretos tinham compatibilidade com a meta, porque sempre remetiam aos decretos de contingenciamento – disse o técnico

Ele deu essa declaração depois de insistentes perguntas da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que pressionou o servidor do Ministério do Planejamento a esclarecer se a edição do decreto levava em conta a meta fiscal vigente ou a meta enviada ao Congresso, que passava para um déficit. Depois, o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), repetiu a pergunta de forma mais calma._ Acalme-se. o senhor está aqui na condição de testemunha. A ré aqui é a presidente. Receba da totalidade dessa comissão a expressão do nosso respeito – disse Cássio.

Ferreira respondeu que tinha 33 anos de serviço público e na carreira de orçamento desde 1988, quando foi criada. O advogado de defesa, Bruno Espiñeira Lemos, disse que o depoimento foi “tecnicamente perfeito”, porque mostrou que os decretos têm efeito neutro sobre a meta fiscal e criticou o fato de quererem “distorcer” o depoimento da testemunha de defesa._ Não entendo essa fúria acusatória, seu depoimento foi tecnicamente perfeito _ disse o advogado.A comissão ouviu nesta sexta-feira duas testemunhas indicadas pela defesa. O presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), disse que o direito de defesa foi amplamente concedido. Ele disse que já foram mais de 200 horas de trabalho. _ Estamos aqui com a visão de que a moderação _ disse Raimundo Lira. A próxima sessão da comissão será na segunda-feira.

DECRETOS 'CORRIQUEIROS'

Mais cedo, à comissão, o ex-secretario-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco José Ibiapina, disse que não tinha condições técnicas de afirmar se os decretos de créditos extraordinárias afetaram a meta fiscal de 2015, argumentando que essa é uma atribuição do Ministério do Planejamento. Ibiapina disse ainda que a edição de decretos para abertura de créditos são “corriqueiros” e que, por isso, o assunto nem foi debatido em detalhes na secretaria-executiva do Ministério.

– O acompanhamento não cabe ao Ministério (do Trabalho) e, sim, à SOF (Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento). O órgão executor não tem competência. E a secretaria executiva não discutiu o decreto porque esse tipo de decreto é assunto corriqueiro. É assunto corriqueiro as áreas técnicas pedindo mudanças de gasto, para passar de custeio para investimento – disse Ibiapina.

Em seguida, ele explicou que a abertura de nova programação no Orçamento não significa que o gasto será feito, apenas que poderá ser feito. Ele disse ainda que o crédito suplementar era com recursos do FAT, com vinculação constitucional prevista, devendo ser repassados ao BNDES. Ele lembrou ainda que o Orçamento do Ministério em 2015 era de cerca de R$ 1 bilhão e foram empenhados apenas R$ 750 milhões e gastos R$ 730 milhões.

– A execução de uma programação aberta no orçamento não é obrigatória. A simples abertura não implicou em ampliação do limite de pagamento e financeiro – disse o técnico.

Com isso, vários abriram mão de perguntar, até mesmo o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), e outros fizeram discursos. Os aliados da presidente afastada Dilma Rousseff mantiveram as perguntas, como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

– Vários governadores não cumprem meta e não são punidos e estamos criminalizando uma presidente por isso, num momento de crise política e ética – disse Vanessa.

DECRETOS NEUTROS

A jurista Janaina Paschoal Conceição apenas ressaltou que a acusação considera o superávit fiscal ou a meta fiscal fraudulentos.

– Quando a acusação fala em superávit fraudulento é porque os empréstimos feitos por bancos públicos, como o BNDES, não foram contabilizados no cálculo. Estamos falando isso reiteradamente – disse Janaina.

O ex-ministro José Eduardo Cardozo não compareceu. Em seu lugar, o advogado Bruno Espiñeira Lemos disse que os decretos são nulos para efeitos de meta fiscal e que isso ficou claro. Neste momento, começa é ouvida a segunda testemunha: o diretor de Programas Especiais da Secretaria de Orçamento Federal, Marcos de Oliveira Ferreira.