BRASÍLIA – A secretaria do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) vai corrigir nesta quinta-feira pelo menos uma das cinco resoluções que foi publicada com erro hoje, no “Diário Oficial da União”.
Diferentemente do que foi anunciado pelas autoridades no lançamento do projeto Crescer ontem, a Resolução número 1 previu que ?na hipótese de potenciais licitantes estrangeiros, os órgãos e as entidades competentes promoverão a divulgação, em língua portuguesa, dos principais documentos?.
De acordo com declarações de terça-feira, a intenção do governo era divulgar os documentos também em inglês. Na versão corrigida, ainda a ser publicada, estará previsto que ?o poder concedente promoverá a divulgação dos principais documentos relacionados à licitação do empreendimento em língua inglesa?.
Diante do erro material, o governo está revisando todos os textos publicados hoje. Foram publicadas cinco e faltam pelo menos mais duas resoluções.
As primeiras resoluções do PPI publicadas nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União” trazem ainda apenas parcialmente o arcabouço regulatório que vai guiar as concessões do Projeto Crescer. No entanto, segundo especialistas, revelaram já algumas convicções do governo.
Na resolução que trata especificamente das concessões de saneamento, o secretário-executivo do PPI, Moreira Franco, diz considerar ?a necessidade de permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para consecução das prioridades nacionais?.
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Segundo Fernando Villela de Andrade Vianna, sócio do setor de Infraestrutura & Regulatório do escritório Siqueira Castro, a premissa torna clara a intenção de redução do papel do Estado na economia pelo governo Michel Temer.
? No Direito Constitucional, isso é chamado de Estado subsidiário, é o Estado mínimo fiscalizando e regulando ? disse ele.
Para Eduardo Carvalhaes, sócio da área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), a formalização de algumas medidas foi positiva, mas ainda faltam definições mais concretas antes de os investidores tomarem a decisão de aplicar recursos.
Segundo ele, há previsões na Resolução 1, que dá as diretrizes do programa, que ainda precisam ficar claro como vão funcionar na prática, como a priorização dos projetos do PPI em licenciamento ambiental e mesmo a definição de competências de cada agente envolvido. O texto diz, por exemplo, que ministério tratarão de questões políticas e agências de temas mais técnicos.
? Na prática, é difícil estabelecer onde termina a política e começa a técnica ? disse Carvalhaes.
