BRASÍLIA – Com quórum baixo na Casa e obstrução por parte de partidos da nova oposição, a votação nesta segunda-feira do projeto da renegociação das dívidas dos estados com a União foi adiada para amanhã à tarde. O quórum mínimo para começar a sessão de votação, 251 deputados, só foi atingido às 18h45. O relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC) deve ler ainda nesta noite o novo texto negociado com o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda e a tentativa do governo será encerrar hoje pelo menos a discussão do texto. O prazo de emendas para tentar modificar o texto terminará amanhã às 10h. O governo trabalha para votar o mérito da proposta na tarde de amanhã.
? Não vota hoje. O Amin vai apresentar o novo texto e vamos encerrar a discussão. As contrapartidas foram mantidas, mas tudo referente à Lei de Responsabilidade Fiscal foi retirado e o governo enviará em um outro projeto ? disse o líder do governo, André Moura (PSC-SE).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o texto negociado representa a vontade da maioria dos partidos e garantirá “responsabilidade fiscal e equilíbrio nas contas públicas”. O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), disse que as alterações no texto garantem a responsabilidade fiscal e permitem aos governadores manterem suas contas equilibradas.
Segundo os líderes, o ponto mais polêmico do projeto é a decisão de vedar a concessão de aumentos salariais ao funcionalismo público nos dois exercícios após a celebração do contrato de renegociação das dívidas. Os líderes afirmam que a medida foi uma pressão por parte de governadores que não têm como conceder os aumentos, mas que deve haver reação forte das categorias.
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? Vamos conversar e mostrar às categorias. Os Defensores Pùblicos concordaram com a proposta. Depois dos dois exercícios da vedação, a responsabilidade é repassada às assembleias estaduais. A reposição e as decisões judiciais estão garantidas ? disse Pauderney Avelino.
? O texto sofreu uma lipoaspiração, o que contribui para o entendimento. Há ainda resistência em relação à contrapartida que veda os aumentos (para o funcionalismo), mas a sociedade exige transparência das contas. E acho até que a manutenção disso no texto acontece por pressão de governadores. O enfrentamento será feito em plenário ? afirmou o líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PB).
André Moura afirmou que essa contrapartida e a que estipula o limite de gastos só atingirá os estados que renegociarem suas dívidas, o que poderá facilitar a votação em plenário. Para o líder do governo, não houve recuo porque o governo manteve o que é essencial na proposta: o limite de gastos dos estados que renegociaram suas dívidas.
Amanhã de manhã, a Câmara realizará uma comissão geral para discutir o projeto que retira a obrigatoriedade da Petrobras participar das licitações de exploração do Pré-Sal. O líder do governo, no entanto, diz que a proposta só deverá ser votada em plenário na próxima semana. Amanhã o governo tentará aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a admissibilidade da PEC do teto de gastos. Na quarta-feira, há sessão do Congresso Nacional convocada para votar vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
