Parecer de relator da CCJ pode evitar cassação de Cunha

BRASÍLIA — O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator da consulta que poderá beneficiar o presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na votação do processo de cassação no plenário da Câmara apresentou seu relatório, que já está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça de amanhã. Pelo relatório, o que vai à voto é o projeto de resolução com a pena – e não o relatório – e podem ser apresentadas emendas, desde que não prejudiquem o representado.

Se o conselho aprovar uma pena mais branda para Cunha, só ela irá a voto e as emendas só podem ser apresentadas para reduzir a pena, não para ampliá-la. Se for aprovada a pena de cassação, podem ser apresentadas emendas para que a pena seja flexibilizada. E, rejeitado o projeto, ele será arquivado. As quatro respostas apresentadas por Lira podem beneficia Cunha, dependendo do resultado no Conselho de Ética.

Se o Conselho aprovar uma pena alternativa, mesmo que na votação em plenário essa pena não obtenha maioria para ser aprovada – pelo menos 257 votos – o plenário não poderá votar a pena de cassação. Os aliados de Cunha sabem que, com o voto aberto, será muito difícil evitar sua cassação pelo plenário. Caso passe no conselho a pena de cassação, em plenário os aliados poderão apresentam emenda para a redução da pena, como uma suspensão do mandato ou perda de prerrogativa que implicaria na saída de Cunha da Presidência da Casa.

Na semana passada, Lira já sinalizava que a tendência era responder que o que vai à voto no plenário é o projeto de resolução com a indicação da pena e não o relatório completo. E que se esse projeto fosse rejeitado, o processo contra Cunha seria arquivado. Na resposta final, ele ampliou as possibilidades de beneficiar Cunha ao permitir a apresentação de emendas em plenário, desde que não sejam para prejudicar quem está sendo processado. Ou seja, emendas com penas mais brandas e nunca mais elevadas. Pela resposta, o plenário não poderia votar a representação que pede a cassação do mandato de Cunha.

“Não tenho dúvidas de que, rejeitado o projeto de resolução, a proposição é simplesmente arquivada, com a consequente absolvição do parlamentar processado”, diz um trecho do relatório de Lira. ” O plenário é competente para homologar a manifestação do órgão especializado, o Conselho de Ética. Assim sendo, não tendo o Plenário a competência processante, em especial, instrutória, do Conselho de Ética, cogitar de revisão da qualificação típica da conduta incorrida pelo parlamentar processado e, por conseguinte, a modificação da penalidade a ser aplicável, representa agravamento da sanção imposta sem observância da ampla defesa, assegurada na parte final do § 2º do artigo 55 da Constituição, a título de reformatio in pejus. Portanto, as emendas não podem ser prejudiciais ao Representado “, acrescenta, justificando que não podem ser apresentadas penas maiores no plenário.