Guaraniaçu – A proposta de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaraniaçu para o exercício financeiro de 2018 já está tramitando no Legislativo Municipal. O projeto apresentado aos vereadores prevê um orçamento fiscal de R$ 44.066.727, valor que será dividido entre todas as secretarias, o Fupremguaçu (Fundo de Previdência do Município) e o Poder Legislativo.
Conforme a matéria enviada pelo Executivo, a Secretaria de Educação é o órgão que deve ter a maior despesa no próximo ano. Estão previstos R$ 11.819.308 para serem investidos na manutenção das atividades do setor. A Secretaria de Saúde tem um orçamento estimado em R$ 11.377.349,50 enquanto a Secretaria de Obras deve investir na manutenção de estradas e outras benfeitorias, além de cobrir as despesas correntes do setor, cerca de R$ 5.857.284,50.
O orçamento da Secretaria de Administração é de R$ 3.691.564, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é de R$ 2.968.099, e da Secretaria de Finanças, R$ 2.291.705. A Secretaria de Assistência Social tem sua despesa estimada em R$ 1.924.677, enquanto a Secretaria de Esporte terá um orçamento de R$ 972 mil. Para a Secretaria de Indústria e Comércio foram disponibilizados R$ 483,5 mil.
Também está estimado valor de R$ 930.440 para manutenção das atividades do Executivo Municipal (Gabinete do prefeito), R$ 150.800 para o Fupremguaçu e R$ 1,6 milhão para o Legislativo.
A proposta de lei foi encaminhada para as comissões permanentes da Casa analisarem e emitirem seus pareceres quanto à constitucionalidade do texto. A expectativa é de que o projeto seja votado em plenário no fim deste mês.
LDO e PPA
Além desse projeto, o Executivo também encaminhou uma proposta que altera programas e ações previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no PPA (Plano Plurianual) para o exercício de 2018.
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A audiência pública para a discussão e apresentação da LOA atende ao disposto no Parágrafo Único do artigo 48, da Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta da Lei Orçamentária Anual para 2018 ainda precisa passar pela apreciação da Câmara de Vereadores. O prazo para encaminhar o Anteprojeto de Lei termina no dia 15 de novembro.
