O MPF (Ministério Público Federal), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou nesta quinta-feira (9), que uma empresa de transporte interestadual do Paraná cumpra as regras previstas na legislação brasileira, que garantem a disponibilidade de assentos gratuitos a idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda.
De acordo com informações prestadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foram lavrados diversos autos de infração contra a empresa por não cumprir o Estatuto do Idoso e o Decreto nº 5.934/2006, que o regulamenta; o Estatuto da Juventude e o respectivo Decreto nº 8.537/2015, além das regras da Lei nº 8.999/94 e da Portaria GM Nº 261/2012, que concedem passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
No documento, o MPF requereu que a empresa forneça bilhete de viagem de idoso gratuitamente, respeitando o mínimo legal de dois assentos, até três horas antes do início da viagem no ponto inicial da linha. E que, além das vagas previstas, conceda a esse público desconto de no mínimo 50% do valor da passagem para os demais assentos em serviços convencionais de transporte interestaduais.
A empresa também deve cumprir o que prevê o Estatuto da Juventude, reservando duas passagens gratuitas por veículo para jovens entre 15 e 19, com renda de até dois salários-mínimos; além de reservar dois assentos, por veículo, com no mínimo 50% do valor total da passagem para jovens com esse perfil.
Notícias Relacionadas
LADRÃO
Padre é vítima de assalto e tem o carro roubado em Lindoeste
LINDOESTE – Na tarde desta quinta-feira, por volta das 14h, sacerdote de Lindoeste foi vítima de assalto à mão armada e teve seu veículo paroquial roubado. O padre, que se preparava para viajar a Cascavel, foi abordado por um homem que pediu carona até o município vizinho. Em um gesto de caridade, o sacerdote atendeu […]
R$ 16 BI EM OBRAS
CCR vence Lote 3 das rodovias integradas do Paraná com proposta de desconto de 26,6%
PARANÁ – Em um leilão realizado na tarde desta quinta-feira (12), na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), a CCR se sagrou vencedora do Lote 3 da nova concessão das Rodovias Integradas do Paraná. O projeto, desenvolvido em parceria entre os governos estadual e federal, atraiu atenção pela sua relevância estratégica e o impacto […]
O MPF solicitou, ainda, que a empresa obedeça legislação sobre a concessão de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência.
A empresa tem 30 dias para começar a cumprir a recomendação sob pena de adoção, pelo MPF, das medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.
Saiba mais – recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente, pode levar o MP a adotar medidas judiciais cabíveis.
