Minirreforma eleitoral afrouxou regras para a pré-campanha

RIO E SÃO PAULO ? A minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso no ano passado, proibiu, de um lado, a doação de empresas e encurtou o tempo de campanha de 90 para 45 dias, com o objetivo de baratear seus custos, mas, de outro, afrouxou as regras da pré-campanha. A disputa começa oficialmente em 16 de agosto, mas a nova lei permitiu aos concorrentes anunciar, antes dessa data, que são pré-candidatos, inclusive em atos políticos financiados pelo partido ? e que não constarão da prestação de contas da campanha ? desde que não haja pedido explícito de voto. Também passou a ser autorizado exaltar qualidades pessoais, pedir apoio político e divulgar propostas. Para o Ministério Público, as mudanças dificultam a configuração de eventual propaganda eleitoral antecipada e, consequentemente, ações para coibir abusos de poder econômico e quebra de isonomia entre os concorrentes.

?Como se vê, a reforma eleitoral de 2015 praticamente restringiu a configuração da propaganda eleitoral antecipada, ilicitamente realizada antes do período eleitoral, ao pedido explícito de voto?, afirmou o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, em consulta ao Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo nota técnica do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, vinculado à Procuradoria-Geral Eleitoral, a mudança de regras da pré-campanha ?tornou inócuo o ilícito do pedido implícito de votos?.

Eleições 2016 pré-campanha

? A lei é feita por eles e em prol deles. Uma das piores coisas da minirreforma foi mexer na propaganda fora de época ? disse o procurador regional eleitoral do Rio, Sidney Madruga, em reunião sobre as eleições deste ano.

No Rio, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) e o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) fizeram atos de lançamento de pré-candidatura à prefeitura, uma novidade das eleições deste ano. O de Jandira, na Fundição Progresso, na Lapa, zona central da cidade, teve a presença do ex-presidente Lula e, segundo a assessoria da deputada, custou R$ 75 mil, dividido entre PCdoB e PT. Já Freixo fez evento no ginásio do Clube Municipal, na Tijuca, na Zona Norte, com a presença de artistas. O custo, segundo sua assessoria, foi de R$ 35,5 mil.

O pré-candidato do PMDB, deputado federal Pedro Paulo, participou de inaugurações ao lado do prefeito do Rio, Eduardo Paes, como a do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Ele compareceu nesse tipo de evento entre 1º de junho, quando teve que se desincompatibilizar da Secretaria de Governo da prefeitura, e 2 de julho, data a partir da qual a legislação proíbe a presença de candidatos em inaugurações.

Mesmo com a ampliação das condutas permitidas na pré-campanha, órgãos de fiscalização têm pedido ajuizamento de ações por propaganda antecipada e outras irregularidades.

O prefeito do Rio foi condenado a pagar uma multa de R$ 25 mil por promover indevidamente a pré-candidatura de Pedro Paulo durante a inauguração de uma obra de combate a enchentes na Tijuca, na Zona Norte. Ele recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral. Na primeira instância, a Justiça Eleitoral considerou que houve pedido explícito de votos.

Pré-candidatos à Prefeitura do Rio

Coordenador da Fiscalização de Propaganda Eleitoral no Rio, o juiz Marcello Rubioli prepara pedido de ajuizamento de ações por propaganda antecipada e captação irregular de recursos no lançamento da pré-candidatura de Freixo, que teria extrapolado o permitido. A assessoria do pré-candidato do PSOL afirmou que ele ainda não foi notificado.