Curitiba – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem emenda substitutiva geral apresentada pela Comissão de Finanças ao projeto de lei nº 132/2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD).
O texto original altera vários dispositivos da Lei nº 15.608/2007, que define normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes estaduais. Nele, o autor tratou justamente do condicionamento ao reajuste da garantia oferecida pelos licitantes nas contratações de obras, serviços e compras, sempre que houver modificação no contrato original.
Também faz exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira para a execução do contrato. O objetivo, segundo Martins, é diminuir os riscos de prejuízos à administração pública estadual, ao mesmo tempo em que reforça a indispensabilidade da garantia do cumprimento das obrigações.
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