BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a execução do acórdão que decidiu que a contratação de trabalhadores via Organizações Sociais (OSs) não deve ser considerada nos cálculos do limite de despesa com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi suspensa por consequência de um recurso apresentado pela Câmara dos Deputados.
Após a votação do acórdão em setembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse ao GLOBO se tratar de um fato ?gravíssimo?, porque entendia que o TCU havia legislado sobre tema da própria LRF. Maia temia o surgimento da discussão exatamente em um período de discussão sobre apertos de gastos.
Na quinta-feira, a Câmara apresentou embargos de declaração, solicitando esclarecimento sobre a decisão. Até a liberação do relator do tema, porém, ministro Bruno Dantas, o conteúdo fica em sigilo e restrito aos envolvidos.
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No dia 21 de setembro, os ministros do TCU acompanharam por unanimidade o relatório de Dantas que entendia que os contratos de fornecimento de mão de obra via OSs para segurança, saúde e educação não são obrigatórios para cálculo dos limites da LRF.
Porém, nem mesmo os governadores tinham convicção sobre o resultado da decisão. Ouvido na ocasião, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg foi favorável ao acórdão do TCU e comemorou suas implicações. Já a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, foi contra a exclusão desses funcionários dos limites da LRF.
Maia dissera ao GLOBO que a decisão do TCU poderia levar ao descontrole completo das contas públicas.
