NOVAS REGRAS!
Nova lei regulamenta o comércio eventual e temporário em vias públicas de Cascavel
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, Cascavel passa a ter uma regulamentação oficial sobre o comércio eventual e temporário realizado nas vias públicas. Entre outras determinações, esse tipo de atividade só poderá ser exercido por microempreendedores individuais (MEI) que possuam autorização expedida pela Prefeitura. Na Mensagem de Lei apresentada pelo prefeito […]