Toledo – Deu entrada na Câmara de Toledo esta semana o Projeto de Lei 69, que “institui a apresentação semestral de relatórios da execução orçamentária e de gestão fiscal pela Emdur – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo”. A proposta é subscrita por 11 vereadores e estabelece um sistema de prestação de contas periódico da empresa ao Poder Legislativo.
Após ser lida na sessão, a proposição foi despachada pelo presidente Renato Reimann às comissões permanentes.
Também deram entrada os projetos nº 70, que “altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC); o de nº 71, que desafeta e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa; e o 72, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo 2018, todos do Poder Executivo.
Audiência pública
Quanto à Emdur, a proposição prevê a apresentação semestral de relatórios da execução orçamentária e de gestão fiscal será realizada “em audiência pública perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Toledo”.
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A proposta quer dar mais transparência a isso.
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