Capitão Leônidas Marques – Com o objetivo de impedir o repasse irregular de imóveis do Município de Capitão Leônidas Marques, o Ministério Público do Paraná expediu nesta semana recomendação administrativa ao Município e à Câmara de Vereadores para que suspendam, de imediato, qualquer procedimento de doação ou cessão de terrenos.
Isso porque a Promotoria verificou que vários lotes foram doados de forma irregular, sem que fossem observados os requisitos legais para esse tipo de procedimento. Alguns, inclusive, já estão sendo ocupados – há casas construídas e algumas em fase de construção.
O documento foi expedido após o MPPR receber informações de que a prefeitura estaria cedendo imóveis a particulares de forma indevida. Foi aberta notícia de fato para verificar a situação, que foi confirmada, inclusive com visita ao local.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que “doar bens públicos à pessoa física ou jurídica, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário” e que tal procedimento só pode ocorrer caso haja interesse público, devidamente justificado.
Foi fixado prazo de 15 dias para que Executivo e Legislativo informem ao Ministério Público as providências adotadas em relação ao caso.
