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Governo vai acabar com multa extra de 10% do FGTS pagas em demissões

A expectativa é de que a MP seja publicada nas próximas semanas.

Brasília – O governo vai editar uma medida provisória para acabar com a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), paga pelas empresas ao fundo nas demissões sem justa causa. A informação foi confirmada pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, em entrevista ao portal G1. A expectativa é de que a MP seja publicada nas próximas semanas.

Essa multa foi criada em 2001, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, para recompor as perdas dos planos econômicos. Na época, estimava-se que o FGTS tinha um rombo de R$ 42 bilhões, fruto dos planos Verão, de 1989, e Collor II, de 1991. Foi então apresentada e aprovada a Lei Complementar n. 110 de 29 de junho de 2001.

A lei determinou que todas as empresas que demitam sem justa causa devem recolher 10% adicionais para o FGTS. Ou seja, além de pagar para o trabalhador a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, uma obrigação prevista na Constituição, as empresas passaram a ter de recolher mais 10%.

Esses 10% vão para o patrimônio do Fundo de Garantia.

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