Está em pauta na sessão de hoje um projeto polêmico e que deve render uma baita discussão na Câmara de Vereadores. A visão é boa, porque cria isenção no estacionamento regulamentado para pessoas com deficiência e também para idosos.
Porém, a ideia recebeu dois pareceres contrários das comissões da casa. A alegação é de que a proposta tem vício de iniciativa, porque afeta a receita do Município e que isso ofende o princípio constitucional.
O projeto também prevê uma condição no EstaR. O usuário que for notificado e efetuar o pagamento, recebe 50% da multa em créditos para equipamentos eletrônicos ou talões de estacionamentos.
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