A Cettrans já foi alvo de uma auditoria contratada pelo prefeito Leonaldo Paranhos que orientou extinção da empresa. E também de uma sindicância que apurou indícios de irregularidades nas ações trabalhistas da empresa no ano passado, quando o ex-prefeito Edgar Bueno, inclusive, levantou a possibilidade de acabar com a Companhia. Ele até afirmou, na época, ter se arrependido de não fechar a empresa em 2009, por conta dos frequentes prejuízos.
E, agora, a empresa pode ser alvo de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que será sugerida pelo vereador Rômulo Quintino. Ainda não é certo que a investigação ocorrerá, já que é necessária a aprovação da presidência da Casa de Leis.
“A intenção é levantar dados de todas as gestões e saber onde é que houve o erro. Analisar arrecadações, gastos, porque em algum lugar a gestão afundou a companhia”, alegou Rômulo.
Favorável
A sinalização da presidência da Câmara, pelo menos por enquanto, é a favor da CPI. A sugestão foi colocada pelo vereador durante fala na Tribuna. Em que também justificou a retirada da emenda que propunha a retirada do artigo que prevê o estudo para a extinção ou não da Cettrans. A proposta foi substituída por outra emenda, assinada por todos os vereadores, que garante que, após esse estudo, qualquer decisão será encaminhada à Câmara, em forma de projeto de lei. Após “todo mundo” aproveitar para falar e fazer uma ‘média’ com os funcionários da Cettrans, a emenda foi aprovada pela totalidade dos votos.
Outras emendas
Ao todo, eram cinco emendas propostas. Delas, apenas a emenda com relação à Cettrans sobreviveu. Das “extintas”, a que gerou polêmica foi a emenda de Jorge Bocasanta, que recebeu parecer contrário de duas comissões e ficou prejudicada. A proposta era de suprir cargos comissionados dentro da Secretaria de Saúde. “A minha emenda eu fiz para acabar com esses cargos que não terão finalidade. Não faço coisa para ser aplaudido”, cutucou, se referindo à fala de Rômulo Quintino, que foi aplaudido pela plateia, ocupada por funcionários da Cettrans.
Jorge aproveitou para falar a respeito das ações trabalhistas na empresa. “Se eu estou descontente com a empresa e entro com uma ação, então eu peço a conta. É uma sem-vergonhice fazer isso e continuar trabalhando”, afirmou. Ele foi contestado por Paulo Porto e por Olavo Santos, que disseram que o trabalhador tem direito de brigar pelos seus “direitos”.
Só de ação trabalhista, por mês, a empresa gasta R$ 87 mil e a transformação da Companhia em autarquia cessaria com as ações a respeito.
Projeto aprovado
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O projeto foi aprovado apenas com um voto contrário. E a emenda que trouxe um alívio aos trabalhadores veio de última hora. Depois da reunião durante a manhã com o prefeito Leonaldo Paranhos.
A administração reafirmou que os funcionários serão absorvidos pela prefeitura, caso a extinção ocorra. “Se não existe amparo legal para fazer isso, nós não faríamos. Há como absorver os funcionários, assim como a qualquer momento um servidor pode ser demitido por meio de processo administrativo”, explicou o prefeito, que deixou de lado a agenda em Curitiba , adiantou à volta a Cascavel a pedido dos servidores.
“O que ocorre é que a Cettrans é vítima de gestões irresponsáveis e se arrasta há mais de 10 anos. Precisamos perceber onde existe essa vala que faz com que sempre se discuta a extinção da Companhia”, afirmou.
O prefeito ainda disse que é preciso tirar das pessoas a ideia de indústria da multa. “Ao mesmo tempo em que nós temos que cuidar dos infratores, precisamos ter uma comunicação com as pessoas muito clara. E mostrar para a região que a nossa cidade não é uma arapuca”, ressaltou.
Ações
Neste ano, já foram 10 ações trabalhistas na empresa. E a informação é de que outras dez vão entrar neste mês. A Cettrans venceu 39 ações neste ano e paga com dívidas trabalhistas R$ 87 mil por mês. A principal vantagem da autarquia seria mudar o regime de trabalho, de celetista para estatutário, e acabar com o problema das dívidas de ações de trabalho.
Carta pró-Cettrans
Uma carta da Comissão pró-Cettrans, encaminhada por Willian Fischer, que foi presidente da empresa, questiona o porquê da extinção. “Extingue-se o uma empresa, ou qualquer organismo público, quando ele não se torna mais necessário, ou suas atividades deixam de existir. Não é o caso”.
Para a Comissão, há motivos pontuais para as ações trabalhistas. “Ausência de um plano de cargos, carreira e salários, permanente e que seja cumprido; e surgimento de direitos trabalhistas, não criados pelos funcionários, mas sim pelos gestores, que são nomeados pelo Executivo Municipal. A Cettrans é a única empresa ou órgão da Municipalidade, que não tem um plano de carreira’, afirmou.
Na carta, aberta à população, a Comissão também disse que acredita em falta de gestão. “A gestão anterior da Cettrans assumiu a empresa com uma dívida de R$ 8 milhões, três anos depois, entregou a mesma empresa com a dívida paga, e um caixa aproximado de R$ 2 milhões, ficando evidente o problema da empresa é de “gestão”, e não do seu corpo funcional ou de ações trabalhistas, aliás, estas, exclusivamente, ocorreram por falha de gestão. Neste ano, as ações políticas e administrativas austeras, refletem no sucesso em ações trabalhista ganhas”, complementou.
