Guaraniaçu – Os vereadores de Guaraniaçu aprovaram projeto de lei que institui o Refig (Programa Recuperação Fiscal de Guaraniaçu), o qual dá condições de parcelamento e descontos de juros e multas em dívidas oriundas de impostos e taxas municipais devidas até o fim do ano passado.
Os contribuintes que optarem por quitar os débitos na prefeitura poderão pagar a vista ou parcelar a dívida em até 48 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 100 para pessoa física (autônomo ou contribuinte individual) e R$ 300 para pessoa jurídica (empresa).
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Quem pagar a vista terá isenção total de juros e multa. Quem parcelar em até 12 vezes, terá desconto de 80% sobre esses acréscimos; em caso de 24 parcelas o benefício é de 70%; de 60% para parcelamento de 30 vezes e, finalmente, abatimento de 50% de juros e multas para quem dividir o débito em até 48 meses.
A segunda votação do projeto será na próxima segunda-feira, quando então segue para sanção do Executivo.
