Assis Chateaubriand: convênio é julgado irregular e hospital deve restituir R$ 691 mil

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária relativa a convênio firmado em 2019 entre a Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto e o Município de Assis Chateaubriand, na Região Oeste do Paraná. O processo, conduzido pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR, integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2020 do órgão de controle.

Os conselheiros identificaram três irregularidades na parceria com a entidade, que administra o Hospital Beneficente Moacir Micheletto: os serviços executados não estão de acordo com o estabelecido no plano de trabalho do convênio e com os dispositivos contratuais e legais; as aquisições de bens e as contratações de serviços não foram realizadas em conformidade com a legislação e os princípios da administração pública aplicáveis; e os controles para avaliar a execução dos serviços são inadequados.

Sanções

Eles ainda ressalvaram o fato de o instrumento de parceria não ter sido celebrado de acordo com as formalidades legais. Devido às falhas apontadas, que podem ter levado ao pagamento de serviços com sobrepreço, foi determinado que o hospital restitua R$ 691.497,86 ao tesouro municipal de Assis Chateaubriand.

Os então provedores da entidade, Natal Zuffo Rueda e Renato Laert Stafusa Sala, também foram multados individualmente em R$ 4.447,60, devido à contratação de empresa para prestação de plantão médico de urgência e emergência sem a prévia apresentação da indicação dos custos unitários do serviço. Por sua vez, o ex-prefeito João Aparecido Pegoraro (gestão 2018-2020) recebeu uma sanção do mesmo valor, por ter deixado de acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio nº 1/2019.

As penalizações estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma delas corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 111,19 em março, quando a decisão foi proferida. Todas as quantias devem ser corrigidas monetariamente quando do trânsito em julgado do processo.

Decisão

Os membros da Primeira Câmara determinaram ainda que a Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto implemente, por meio de seu sistema de controle interno e no prazo de 60 dias, metodologia de comprovação da efetiva prestação de serviços mediante a promoção de controle eletrônico de frequência dos médicos.

Eles também recomendaram que o hospital promova a readequação aos preços de mercado de seu contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência. Por fim, foi ordenado que a Prefeitura de Assis Chateaubriand institua, por meio de ato normativo legal ou infralegal, Comissão de Avaliação ou Monitoramento da execução de transferência voluntárias.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, seguiu o mesmo entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.