Os vereadores aprovaram nessa segunda-feira (9) o Projeto de Lei 100 de 2019, que permite o pagamento do restante da dívida que o Município tem com o IPMC (Instituto de Previdência do Município de Cascavel) por meio de transferência de recursos financeiros. No projeto, a prefeitura altera o artigo 2º da Lei Municipal 7.017 de 2019, que dispôs sobre a amortização do déficit técnico atuário ao regime próprio de previdência social.
De acordo com a prefeitura, era preciso alterar o projeto anterior que tratava do pagamento da dívida do Município para com o IPMC em 2019. A dívida para o ano é de R$ 20.319.073,66, sendo que o valor faltante de RS 4.887.107,02 deve ser pago em dinheiro até dezembro e não em imóveis, como previsto anteriormente.
Em julho, a prefeitura propôs a quitação de parte da dívida com dois lotes na Avenida Toledo, avaliados em R$ 2.342.660. No entanto, com a aprovação de uma emenda dos vereadores, foi retirado do projeto o artigo que falava da dação em pagamento em imóveis e ficou acertado entre Câmara e prefeitura que o valor seria pago em dinheiro. Por isso, no projeto aprovado ontem, a mudança foi oficialmente colocada na lei e regularizada.
Sistema de previdência
O IPMC tem atualmente servidores 8.384 ativos, 2.055 inativos e 404 pensionistas. Nesse sistema de previdência, há o que se conhece por custo suplementar ou déficit técnico atuarial, representado pelo valor atual dos compromissos do IPMC com os servidores ativos, aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições dos servidores e ente, atualmente fixados em 11,5%.
Uma das causas do custo suplementar é o déficit criado no passado por insuficiência de contribuições ou falta de ganhos financeiros ou perdas atuariais. Esse passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial considerando vários elementos, entre eles o valor dos benefícios assegurados de prestação continuada, expectativa de sobrevivência, probabilidade de morte e invalidez e valor da folha dos segurados.
Para a cobertura do déficit é estabelecido um plano de amortização com prazo máximo de 35 anos, revisto anualmente. O plano atual prevê o equacionamento do déficit até 2040 por meio de aportes crescentes.
Hoje, o Fundo de Previdência possui R$ 325 milhões aplicados em instituições financeiras e seis imóveis, sendo um com edificação.
