Curitiba – A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou ontem, em segundo turno, por 36 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que estabelece o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Paraná e recria a licença-prêmio para os funcionários do órgão.
Pela proposta, os funcionários do MP voltam a ter direito a uma folga remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados.
Em 2019, a Assembleia aprovou proposta do Governo Ratinho Júnior que extinguiu o benefício para servidores do Executivo, alegando necessidade de corte de gastos. O MP alega que a proposta garante isonomia com os servidores do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) e do TCE-PR (Tribunal de Contas), que continuam recebendo o benefício.
Atualmente, os servidores do MP não têm estatuto próprio e são submetidos ao estatuto dos servidores do Executivo. Por isso, desde 2019, também haviam perdido o direito à licença-prêmio. O MP alega que a proposta não implica em novas despesas porque “o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná, aplicável aos servidores do Ministério Público do Paraná até a superveniência de Estatuto próprio, já o previa (a licença-prêmio) desde 1970”.
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