BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou à Câmara dos Deputados um parecer no qual defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite de crescimento para os gastos públicos. A nota, assinada pelo presidente do Corte, ministro Gilmar Mendes, rebate argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o projeto. Ele diz que instituições são ?sócias da irresponsabilidade? fiscal e se comportam de modo ?egoísta? para manter privilégios.
A PEC, que está sendo votada na Câmara em primeiro turno nesta segunda-feira, limita o crescimento dos gastos da administração federal à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. Em nota técnica divulgada na semana passada, a PGR sustenta que a proposta é inconstitucional, porque ofende a autonomia e a independência do Legislativo e do Judiciário.
?Não é hora para corporativismo. O momento exige grandeza, em especial, das instituições do Estado ligadas à Justiça?, escreveu Gilmar Mendes. Para o presidente do TSE, todos os poderes se submetem à Constituição, que está sendo alterada o para proteger a autonomia e o funcionamento dos órgãos, pois se nada for feito, ?amanhã não haverá orçamento para sequer funcionarem?.
?Não é constitucionalmente sustentável que determinados setores do Estado, em nome do princípio da divisão de Poderes, possam se subtrair de sacrifícios que a todos se impõem?, diz o texto. ?Se não for aprovado, este e todos os próximos governos não terão alternativa além de cobrar impostos cada vez mais altos?, continua Gilmar Mendes.
?RESPOSTA INADIÁVEL?
O presidente do TSE, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal, diz que o momento é atual da economia foi causado pela ?irresponsabilidade fiscal praticada por governos anteriores?.
?Não se afigura sequer razoável que instituições que se beneficiaram tanto e, portanto são sócias da irresponsabilidade, agora procurem fazer uma interpretação constitucional heterodoxa, contrária à história, para buscar, de modo egoísta, a manutenção de privilégios em detrimento da grande maioria da população, que não possui corporação para defender seus interesses. Essa maioria conta com o parlamento, que está fazendo o seu papel com dignidade e respeito à Constituição?, disse o ministro.
O texto assinado por Gilmar Mendes é uma autorização para publicação de nota técnica do TSE. Na nota, os técnicos do tribunal também defendem a proposta. Assinalam que será preciso fazer um esforço de ajuste das despesas ordinárias. Por outro lado, a nota afirma que a necessidade de conter o crescimento dos gastos ?não importa vício de inconstitucionalidade?.
?Nesse contexto, é perfeitamente viável a reconfiguração dos orçamentos e da previsão de custos sem abalar o necessário equilíbrio entre os poderes constituídos. Trata-se de sacrifício que a todos se impõe como resposta inadiável ao ?processo degenerativo das contas públicas??, finaliza o texto do TSE.
A nota da PGR, divulgada na última sexta-feira, afirma que o novo regime fiscal sugerido pelo governo vai limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça e, com isso, ficaria comprometido o combate à corrupção, o combate ao crime e a defesa do interesse público.
*Estagiário, sob supervisão de Eliane Oliveira
