Cascavel – As liminares deferidas pela Vara da Fazenda Pública de Cascavel para quatro ações judiciais que questionam o processo de licitação na modalidade concorrência pública de número 10/2016, para contratação de empresa para coleta do lixo urbano de Cascavel, além de outros serviços, não valem mais.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, suspendeu na tarde de ontem as liminares. Vasconcelos disse em seu despacho que a efetivação das liminares neste momento poderia trazer mais malefício do que o proveito esperado. Não se está com isso a chancelar possíveis ilegalidades discutidas nos processos em que as decisões foram dadas – mérito sobre o qual a Presidência do Tribunal não se pronuncia -, mas a reconhecer que tutela melhor o interesse público imediato à contratação que advenha de algum procedimento licitatório, mesmo com os critérios discutidos”.
O magistrado alega ainda que “há, pois, concreta possibilidade de interrupção de serviço essencial relativo à preservação do meio ambiente e manutenção da saúde pública do Município de Cascavel. Ainda que se admita que se abriria a possibilidade de contratação emergencial, diante do término do contrato anterior e da suspensão do procedimento licitatório por força das liminares ora questionadas, não pode ser desconsiderada a evidência de que nessa situação haveria o Município de Cascavel de suportar custos por certo superiores aos que obteria por meio do certamente suspenso, quando então essa suspensão, se não determinasse prejuízo à saúde pública, traria malefício à economia pública.”
No final da tarde, a Prefeitura divulgou nota através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, informando a decisão do TJ. O secretário de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Tesser, comentou que a decisão se trata do reconhecimento pelo TJPR da legalidade do processo licitatório envolvendo a limpeza urbana. Desde o início, acreditamos que a licitação foi pensada e será realizada com base no interesse de toda a população cascavelense, permitindo ampla concorrência e dentro da estrita legalidade.
Na próxima semana, o Departamento de Compras vai definir novas datas para o prosseguimento do processo licitatório.
