“Considerando as últimas notícias veiculadas, destacamos que o Cmei é um espaço público de aprendizagem, em que objetiva o cuidar e o educar de crianças de 0 a 5 anos, e para tanto, contém regras e normas de organização, sendo o diretor a autoridade eleita pela comunidade escolar para assegurar o bom andamento das atividades nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro.
Neste sentido, a visita tanto de autoridades, como de qualquer cidadão interessado em conhecer ou obter informações, é livre em qualquer época. No entanto, não poderá interferir na organização da unidade, a fim de preservar a rotina, a organização pedagógica e a segurança do ambiente. Tanto é, que no ano de 2018, a Semed expediu o Ofício Circular nº 132/2018 contendo orientações sobre o cuidado com os portões das unidades escolares, não com a intenção de inibir a presença de terceiros nas instituições de ensino, mas sim, manter as unidades escolares com maior proteção em face de fatos vivenciados.
Todavia, em cumprimento à legislação em vigor, em especial à Constituição Federal (art. 5º, inciso X) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 17 e 100), mantemos constante orientação aos servidores quanto à preservação da imagem dos alunos atendidos, sendo vedada a realização de imagens sem prévia autorização dos pais e/ou responsáveis legais.
Por fim, ressaltamos que estamos à disposição de qualquer pessoa que deseje conhecer o trabalho desenvolvido em nossos Centros Municipais de Educação Infantil e nossos vereadores, inclusive, são sempre bem-vindos”.
