BRASÍLIA – O partido político Rede Sustentabilidade apresentou um recurso contra a decisão tomada na semana passada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a indicação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Na avaliação do partido, Moreira foi nomeado pelo presidente Michel Temer para que ele tivesse foro privilegiado e pudesse ser investigado apenas pelo STF, escapando do juiz federal Sérgio Moro, que cuida dos processos da Operação Lava-Jato na primeira instância. O ministro foi citado em delações de executivos da empreiteira Odebrecht.
A Rede é autora de uma das duas ações que chegaram ao STF contestando a nomeação de Moreira. A outra foi protocolada por outro partido de oposição, o PSOL, mas o pedido também foi negado por Celso de Mello. Na última sexta-feira, o PSOL já havia apresentado um recurso para tentar reverter a decisão do ministro. Na semana passada, Celso disse que recursos seriam levados ao plenário do STF para que todos os ministros da corte pudessem analisá-los.
Em sua decisão, Celso lembrou que, mesmo com foro, Moreira poderá ser investigado no STF, não sendo privilegiado por isso. Para se contrapor a esse argumento, a Rede cita despacho do ministro Luís Roberto Barroso, também do STF, em uma ação penal envolvendo ex-deputado Marcos da Rocha Mendes (PMDB-RJ), por crime eleitoral. Atualmente, ele é prefeito de Cabo Frio. Os constantes mudanças de cargo do réu fizeram com que o processo ficasse num vaivém por diferentes tribunais, atrasando a tramitação da ação. Nas palavras de Barroso, reproduzidas pela Rede, “o sistema é feito para não funcionar”.
A Rede também citou levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), segundo o qual, das 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016 no STF, 68% prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores, e apenas três (0,74%) resultaram em condenação. Entre os inquéritos – uma etapa anterior à ação penal – o desempenho não foi muito melhor. “Os números mostram que é mais vantajoso para os réus serem julgados no Supremo, segundo Ivar Hartmann, coordenador do Supremo em Números da FGV”, diz a Rede, citando posicionamento do pesquisador em reportagem do GLOBO.
“Dados objetivos como os descritos acima, inclusive ratificados por Ministro operante na Corte e instituição de pesquisa jurídica de reputação nacional ilibada, indicam a baixa exequibilidade criminal e investigativa do Supremo diante de sua estrutura e excesso de processos, o que pode retardar ou frustrar o andamento das investigações e apurações em desfavor de Moreira Franco em atentado à moralidade, de interesse público relevante”, concluiu o partido.
A Rede também voltou a citar as decisões tomadas em março do ano passado pelo ministro do STF Gilmar Mendes, após a indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil. Gilmar suspendeu a nomeação feita pela então presidente Dilma Rousseff, por entender que ela cometeu ?desvio de finalidade? e ?fraude à Constituição?. Segundo ele, o propósito foi claro no sentido de conferir foro especial ao ex-presidente e, com isso, atrasar as investigações contra ele.
