BRASÍLIA ? O governo adotou novas ações para apertar o cerco à evasão de tributos praticada por pessoas físicas e empresas brasileiras com subsidiárias no exterior. Por meio da publicação de uma instrução normativa, o Brasil incorporou hoje formalmente acordo internacional que prevê um maior controle sobre o planejamento tributário abusivo de empresas que possam deslocar artificialmente de lucros, o que prejudica a base tributária de certos países.Segundo Francisco Assis de Oliveira Júnior, subsecretário de fiscalização substituto da Receita Federal, os países onde as multinacionais têm sedes oferecerão informações consolidadas das empresas a outros 34 países, como forma de identificar esses desvios. No Brasil, enquadram-se nessa categoria empresas como Petrobras e Vale, em um conjunto de 49 companhias com faturamento acima de R$ 2,26 bilhões ao ano e ação no exterior. Se forem identificadas distorções, haverá autuações e potencial aumento da arrecadação tributária no Brasil.
_ Os sistemas que atenderão à prestação dessas informações já existem e não implicam demanda maior das empresas _ disse Oliveira, destacando que o acordo não eleva a burocracia tributária.
Cláudia Lúcia Pimentel, coordenadora geral de tributação substituta, explica que, no âmbito do G-20, que reúne as 20 maiores economias do mundo, descobriu-se tempos atrás que havia um movimento de empresas multinacionais com artifícios para deslocar lucro e não pagar impostos nos países em geral, o quem implicou o acordo original.
_ O programa consiste em captar informações a serem trocadas com outros países para haver verificação melhor de movimentos de deslocamento de lucros ou transações que busquem reduzir a base tributária _ explicou ela.
_ Estamos cercando questões ilegais ou abusivas. Há vários arranjos, esquemas, montados mundialmente _ disse Ilka Pugsley, coordenadora de programação e estudos substituta da Receita, explicando que as empresas terão de informar inclusive operações em paraísos fiscais.
Em outra instrução normativa publicada hoje, a Receita também formalizou a adesão do Brasil a acordo de troca de informações financeiras entre os países referentes a pessoas físicas e jurídicas com domicílio fiscal no exterior. A partir de janeiro, os países vão trocar informações de estrangeiros com contas ou investimentos acima de R$ 2 mil por mês, em caso de pessoas físicas, e acima de R$ 6 mil por mês, para empresas.
O Brasil já tinha um acordo similar com os EUA, mas agora essa troca de informações passa a ser automática, de forma multilateral, envolvendo mais de cem países. Assim, quem tiver uma conta corrente em algum desses locais a partir de 2017, o banco no qual está a conta deverá informar o fato à autoridade tributária, que trocará a informação com o país de domicílio do seu dono.
_ Esperamos conhecer valores de posse dos brasileiros fora do Brasil que não são declarados para nós. Primeiro tem essa questão da transparência e, depois, as consequências tributárias disso. Vai ao encontro do espírito da nossa lei de repatriação _ disse Ilka.
Segundo Oliveira, organismos multilaterais já apontaram que brasileiros teriam, há alguns anos, cerca de U$ 400 bilhões no exterior. Desse total, R$ 170 bilhões foram regularizados com o primeiro programa de repatriação. O subsecretário de fiscalização substituto acredita quem um valor similar seja regularizado em uma eventual reabertura do processo pelo Congresso.
_ Por meio do aumento da percepção de risco com essa troca de informações automática, empresas e pessoas deverão atuar de maneira proativa, com consequência para o aumento da arrecadação _ disse Oliveira.
