BRASÍLIA – O projeto que muda a lei de regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior precisa ser votado até terça-feira na Câmara. Caso contrário, não haverá tempo de a matéria ir ao Senado e, em seguida, à sanção presidencial.
Pela legislação em vigor, o prazo para a repatriação de recursos no país é até 31 de outubro. Uma das principais mudanças do projeto consiste na prorrogação do prazo até 16 de novembro. Se a matéria não for votada a tempo, fica valendo a lei atual.
? A lei precisa ser sancionada até 31 de outubro. Precisamos votar o projeto nesta segunda ou, no máximo, na terça ? disse ao GLOBO o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy.
O projeto só entrará nesta segunda-feira na pauta do plenário da Câmara após a votação da proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos. Mas fontes do próprio governo admitem que dificilmente isso acontecerá. Neste fim de semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que se a matéria não for votada até terça-feira, “já era”.
