RIO ? Um aumento de R$ 30 milhões nas multas às empresas para os casos de ?apagão? ou pane nos serviços de telefonia móvel. É o que estabelece o Projeto de Lei 6276/16, de autoria do falecido deputado João Castelo (PSDB-MA), em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui multa de R$ 80 milhões. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), que hoje prevê multas de no máximo R$ 50 milhões por sanções administrativas às operadoras. O texto altera também a multa máxima por infração para R$ 30 milhões, mas excetua os casos de ?apagão celular?, que teriam punição de R$ 80 milhões.
Na avaliação de Rafael Zanatta, pesquisador em Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), modificar a Lei Geral de Telecomunicações para estipular multas por apagão de celulares em R$ 80 milhões, como propõe o projeto de lei, não é boa saída:
? Tal proposta é problemática, pois o verdadeiro gargalo brasileiro não está na definição de sanções administrativas em caso de violação de direitos dos consumidores. O problema está no recebimento das multas da Anatel, que são aplicadas, mas não são pagas.
Zanatta lembra que, nos últimos 15 anos (2000-2015), a Anatel aplicou R$ 4,5 bilhões em multas, mas só arrecadou 13% desse total. Em 2014, a própria agência abandonou a estratégia de ?multar pesado? e passou a fazer Termos da Ajustamento de Conduta (TACs) com as operadoras, reduzindo as multas em 76% naquele ano.
Multas não são pagas
O pesquisador acrescenta ainda que, como mostram os dados do próprio Tribunal de Contas da União, as agências falham em usar corretamente os instrumentos para forçar empresas a pagarem as multas, como inscrição em cadastros federais/dívida ativa e corte de incentivos fiscais. A Anatel, por exemplo, não divulga uma lista pública de quem está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal ( Cadin) e não discute o modo como operadoras utilizam instrumentos legais para não pagamento de multas.
? Não há um verdadeiro esforço em combater a manipulação de regras para não pagamento de multas. ior ainda, a Anatel endossa a proposta de troca de multas por metas de investimentos (PLC 79/2016), o que cria um sistema de prêmio para quem se comportou errado, considerando que o investimento já era obrigação da operadora. O problema do não pagamento de multas é grave pois fere o erário, fragiliza a regulação e cria incentivos para que lesões a direitos continuem livremente. Precisamos de um esforço coletivo para resolver esse problema. Talvez um primeiro passo seja rever as regras do CADIN e o modo como empresas devedores podem perder outros benefícios da União ? conclui o pesquisador do Idec.
Como se trata de uma proposta de caráter conclusivo, ela será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
