BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta
quarta-feira que o pacote anticorrupção teve o “tratamento que deveria ter
recebido”, num apoio às medidas
aprovadas pela Câmara e que desfiguraram a proposta original. Mas, Renan
disse que não há pressa para votar o pacote no Senado e que a prioridade é a
votação da Lei do Abuso de Autoridade, no próximo dia 6. O peemedebista afirmou
que, das dez medidas originais, a única que valia era a do aumento da pena para
crimes de corrupção, afirmando que as demais só poderiam ser adotadas “no
fascismo” e não no Estado Democrático de Direito.
– O texto não poderia ter outro tratamento senão o que teve, porque é muito
difícil conjugar o Estado Democrático de Direito com aquelas medidas
(originais). No Estado de exceção, você pode propor teste de integridade, fim de
habeas corpus, validação de prova ilegal, validar o testemunho sob tortura, mas
no Estado democrático não. Esse pacote estava fadado a receber o tratamento que
recebeu – disparou Renan, acrescentando: – Mas, num regime democrático, propor
teste de integridade, reportante do bem, fim do habeas corpus, validação de
prova ilícita, isso tudo é defensável no fascismo, mas no estado democrático de
direito, por favor, não.
Mas Renan disse que não há pressa para votar o pacote. Ele disse que ele terá
o “tratamento regimental” e que vai passar por comissões e debates. Para ele, o
Senado votou, em 2013, o fundamental do pacote original: o agravamento da pena
contra crimes de corrupção.
– Aqui, já votamos o fundamental daquelas dez medidas. O Senado desde 2013
que aprovou o agravamento da pena do crime de corrupção. Naquela dez medidas,
ela é a principal e a insubstituível. O resto não dá para conjugar com o Estado
Democrático de Direito. Não é essa a democracia que queremos. E digo isso com
muito orgulho, porque na Constituinte trabalhei bastante para tirar o Ministério
Público do papel, para dar prerrogativas ao MP, mas que possam ser conjugadas
com o Estado Democrático de Direito. As medidas terão tratamento regimental,
despachadas para as comissões permanentes e vamos realizar audiências públicas –
avisou Renan.
Numa reação à presidente do STF, Cármen Lúcia, o senador disse que duvidar da
Lei contra o Abuso de Autoridade é duvidar do próprio Judiciário.
– O fundamental é que tenhamos uma lei para punir o abuso de autoridade. Quem
vai punir? São os juízes. Duvidar dessa lei é duvidar do próprio Poder
Judiciário – disse Renan.
