WASHINGTON ? A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) publicou nesta quarta-feira um comunicado que expressa preocupação com ?retrocessos? na ?proteção e na promoção dos direitos humanos? no Brasil sob o governo de Michel Temer. A composição do novo governo, sem mulheres ou negros, mostra que ?mais da metade do país não está representada?, diz o órgão.
?A última vez que o Brasil tinha um gabinete sem mulheres ministras foi durante a ditadura militar. A este respeito, o chefe da equipe de Michel Temer, Eliseu Padilha, disse aos jornalistas: ?Em várias funções nós tentamos buscar mulheres, mas por razões que não vêm ao caso aqui nós discutirmos, não foi possível??, diz a nota.
O órgão disse ainda que ?tomou conhecimento do anúncio do governo interino de reduzir os recursos destinados aos programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza? e que o Brasil não pode fazer isso, até por acordos internacionais.
?A Comissão recorda o princípio da progressividade e não-regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Em razão da obrigação de progressividade estabelecida no Protocolo de São Salvador, ratificada pelo Brasil em 1996, em princípio, o Estado está proibido de adotar políticas, medidas e sancionar normas legais, que sem justificativa adequada pioram a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais dos quais gozam população?, afirma o texto.
O organismo ? que julga casos de direitos humanos no continente e funciona como uma ?primeira instância? para o encaminhamento de denúncias à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica ? comentou o afastamento da presidente Dilma Rousseff.
?A presidenta Dilma Rousseff, eleita constitucionalmente pelo voto popular, foi suspensa do cargo por 180 dias por decisão do Poder Legislativo, que deve votar, após este período, uma decisão sobre o afastamento de Dilma Rousseff de seu cargo de maneira definitiva. Na situação atual, a Comissão solicita ao Poder Legislativo que aja estritamente dentro do marco jurídico e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos”, escreveu a entidade, que lembrou que o arti g o 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que ?a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos?.
