Toledo – O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, expediu recomendação administrativa aos prefeitos eleitos dos três municípios que compõem a comarca: Toledo, São Pedro do Iguaçu e Ouro Verde do Oeste. O MP-PR cobra maior detalhamento dos planos de governo que serão apresentados à sociedade no início de exercício dos mandatos. A intenção é garantir a execução de políticas públicas que reflitam em benefícios efetivos à população.
A Promotoria de Justiça constatou que os Planos Plurianuais de Governo apresentados até então pelos gestores municipais eram muito genéricos e sem objetivos específicos ou previsão de prazos para cumprimento das ações pretendidas. Com a recomendação, o MP-PR propõe que os prefeitos eleitos apresentem um Programa de Metas, pautado inclusive pelas promessas feitas durante a campanha eleitoral, contendo detalhadamente as ações estratégicas, indicadores para acompanhamento do cumprimento dessas ações e metas quantitativas específicas para cada um dos setores da administração pública municipal.
Foi dado prazo até 5 de dezembro aos prefeitos eleitos para se manifestarem a respeito da adoção ou não da recomendação. Também foi proposto pelo MP-PR que o Programa de Metas seja inserido nas leis orgânicas dos municípios, vinculando as demais gestões futuras ao projeto.
