A 9ª Promotoria de Justiça de Cascavel determinou a instauração de procedimento investigatório criminal para apurar a denúncia encaminhada pelo vereador Fernando Hallberg (PPL), na qual relata o caso de uma paciente de 86 anos de idade, que entrou na UPA Veneza no dia 8 de dezembro de 2017 sendo diagnosticada com doença pulmonar obstrutiva crônica e pneumonia e no dia seguinte foi “clicada” na Central de Leitos da 10ª Regional de Saúde.
No dia 16 de dezembro, a paciente foi encaminhada para a unidade de suporte e no dia 18 de dezembro de 2017 veio a óbito na própria UPA, depois de ficar oito dias na fila de espera por um leito hospitalar e mais de 24 horas na unidade de suporte.
Fundamentação
Hallberg citou a Portaria nº 10/GM/MS de 2017 que estabelece o prazo máximo de 24 horas para permanência de pacientes nas UPAS e expressamente veda a internação de pacientes nestas unidades. A denúncia apresentada por ele também se baseia na Portaria nº 609/MS de 2013 que dispõe sobre o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica, a ser seguido pelos gestores estaduais, distrital e municipais do SUS. “Vale lembrar que a própria Constituição Federal assegura o direito à vida e à saúde e que é dever do Estado garantir este acesso”, explica o vereador.
