BRASÍLIA – O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira um mandado de segurança solicitado pela oposição ao governo Michel Temer no Congresso para interromper a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que define um teto para os gastos públicos.
Os autores do pedido são os líderes do PT, Afonso Florence (BA), do PCdoB, Daniel Almeida (BA), e da Minoria, Jandira Feghali (PcdoB-RJ). Definida a posição do ministro Barroso sobre liminar, a votação está prevista para ocorrer entre hoje e amanhã no Congresso Nacional.
O pedido da oposição contestava a legalidade da PEC, indicando que ela interferiria na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito dos próximos cinco presidentes de dispor sobre gastos públicos.
No despacho, o ministro determinou a comunicação do fato à Câmara dos Deputados e convidou a Advocacia Geral da União (AGU) a participar do processo.
