Brasília – O novo prazo para o microempreendedor individual, conhecido como MEI, se regularizar foi estendido até as 23h59 desta sexta-feira (26). A medida foi tomada ontem, em reunião, em Brasília, com integrantes do governo federal. Após esse período ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.
A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor (http://bit.ly/2BpOBjE), onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física).
“O microempreendedor que já regularizou a situação não precisa se preocupar. Queremos com isso garantir que o MEI fique em dia com suas obrigações”, explica o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga.
Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento.
O valor da taxa mensal varia conforme o setor do profissional. Pode ser de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços). Já inclui impostos estadual (ICMS) e municipal (ISS), caso necessário.
