Cascavel – O prefeito Edgar Bueno deve sancionar nos próximos dias o projeto que obriga as futuras agências bancárias de Cascavel a disponibilizarem estacionamento gratuito aos seus clientes. O veto parcial do Executivo à proposta que já tinha sido aprovada pela Câmara foi acatado pelos vereadores na sessão de segunda-feira (19).
De autoria do vereador Pedro Martendal, a proposição tem por objetivo garantir maior comodidade e segurança aos clientes. O projeto prevê que os bancos deverão fornecer estacionamento gratuito aos clientes durante a estadia destes nas agências, utilizando para controle de entrada e saída as senhas distribuídos pelo sistema de atendimento.
O cliente terá 10 minutos adicionais para sair do estacionamento, período após o qual poderá ser cobrada uma taxa de utilização.
A Procuradoria Jurídica da prefeitura identificou dois pontos que precisavam ser alterados: um vício de técnica legislativa e a destinação errônea dos recursos arrecadados com as multas aplicadas pelo Procon.
Lei já existente estabelece que as multas devem ser destinadas ao Fundo do Procon, enquanto o projeto original destinava os recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
