BRASÍLIA ? O presidente do PMDB e líder do governo no Congresso, Romero Jucá (RR), começou a coletar assinaturas para tramitação de uma emenda constitucional para aclarar o texto da Constituição, que diz que o presidente da República não pode responder por fatos anteriores ao mandato. A PEC de Romero Jucá estende esse veto a todos os ocupantes de cargos da linha sucessória: presidente e vice dos três Poderes. Com isso, os presidentes da Câmara e Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), não poderiam ser investigados por suposto recebimento de propina no esquema apurado pela Operação Lava-jato.
A PEC, para começar a tramitar, precisa do apoio de 27 senadores. Jucá começou a coletar as assinaturas ontem na primeira sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA). Como a base do governo tem ampla maioria nas duas Casas, pode tramitar em regime de urgência.
Essa vedação constitucional, será usada pela defesa do presidente Michel Temer no julgamento da cassação da chapa de Dilma Rousseff no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e se a PEC de Jucá for aprovada, deverá blindar também Rodrigo Maia e Eunício Oliveira.
