BRASÍLIA ? O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, criticou nesta quinta-feira a decisão da Câmara dos Deputados que aprovou a tramitação urgente do projeto que tira do tribunal o poder de punir os partidos que tiverem as contas rejeitadas ou que não prestarem contas. Para Gilmar, trata-se de comodismo e corporativismo.
? É uma iniciativa pouco feliz que traduz esse comodismo, esse corporativismo. Vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos estar eternizando essas agremiações ?fakes? (falsas), essas agremiações de fachadas, esses diretórios que são improvisados ? declarou o ministro.
Gilmar disse que manifestou sua preocupação com o tema hoje em conversa com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O ministro tem reunião marcada na próxima terça-feira com líderes de partidos para conversar sobre o projeto. Para ele, se for aprovada, a regra vai inviabilizar a fiscalização da Justiça Eleitoral.
? Eu estou vendo com muita preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regularmente as eleições via resolução, revoga o dispositivo que autoriza o tribunal a fazer as resoluções, que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para realizar as eleições. E também torna inútil esse grande esforço que nós estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção. O pior dessa iniciativa é que ela retarda a necessária reforma partidária e a reforma política que precisamos fazer ? afirmou.
