O estado tem 72 horas para depositar os benefícios, referentes ao mês de maio, do Programa Morar Seguro, que instituiu o aluguel social, sob pena de bloqueio e arresto dos valores respectivos. É o que determina liminar obtida pela Defensoria Pública, nesta quarta-feira, junto à 13ª Vara de Fazenda Pública.
Na decisão, o juiz reconhece o atual quadro de aguda crise financeira que acomete o estado, mas destaca que o gestor não pode preterir demandas cuja prioridade foi instituída pela Constituição. Ainda mais quando se tratam de famílias em reconhecida situação de pobreza e risco.
A decisão vai beneficiar pelo menos dez mil famílias atualmente cadastradas. Segundo o defensor público João Helvécio de Carvalho, que atuou no caso, muitas foram incluídas no programa após perderem suas casas em razão de tragédias naturais, como desmoronamentos de encostas e enchentes.
Ainda de acordo com o defensor, outras famílias passaram a receber o benefício depois de deixar suas residências, ou porque moravam em áreas de risco, ou em razão de obras públicas, como as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Em ambos os casos, o governo prometeu imóveis novos, mas existem beneficiários que estão há mais de seis anos no programa, sem qualquer previsão de quando vão receber as chaves da casa nova.
O aluguel social, que era para ser provisório, se tornou algo permanente. Para a Defensoria, é fundamental a retomada dos projetos e do cronograma de construção das casas dessas famílias, o que também foi requerido nesta decisão disse Carvalho.
