Cotidiano

Em blitze educativas, Transitar convida motoristas de aplicativos para regularização até 31 de agosto

Fiscalização terá início efetivo no dia 1º de setembro

Em blitze educativas, Transitar convida motoristas de aplicativos para regularização até 31 de agosto

A Transitar realiza, desde junho deste ano, ações educativas voltadas à orientação e conscientização dos profissionais que atuam no transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros (aplicativos) sobre os procedimentos para regularização junto ao Município, e desde então, vem alertando acerca do início efetivo da fiscalização a partir de 1º de setembro.

Desde que as ações educativas foram iniciadas, mais de 500 profissionais já buscaram orientações no Departamento de Transporte da autarquia visando à regularização e, também, apresentando demandas que, depois de avaliadas e deliberadas, culminaram na publicação, em 26 de julho deste ano, da Portaria Administrativa nº 128, que possibilitou a apresentação de apólice de seguros nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, que exige somente cobertura para passageiros sem incluir terceiros, o que, segundo a categoria, onera em demasia o valor do seguro a ser contratado.

Assim, os condutores que buscarem a regularização perante à Transitar terão a opção de apresentação da apólice somente com a cobertura para Acidentes Pessoais para Passageiros (APP) e, ainda, a possibilidade de parcelamento, em até 3 vezes, da taxa relativa a vistoria, recebendo, depois de cumpridas todas as formalidades legais, uma autorização provisória até 31 de dezembro deste ano, prazo necessário para que se consolide outras discussões.

Segundo o setor de alvará, da Secretaria de Finanças do Município, as ATTCs (Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado) – plataformas, serão notificadas para que atendam aos arts 6º ao 8º e 14 da Lei 7099/2020 no prazo de até 60 (sessenta) dias, e neste período a exigibilidade contida do caput do art. 12 da mesma lei ficará suspensa, somente para esta exigência.
O primeiro passo é buscar o setor de Alvará, na Prefeitura Municipal, para iniciar o processo de regularização.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do canal do transporte, via WhatsApp: 45 9119-9478.

Crédito: Secom